A ASSISBRAC é cadastrada como:
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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
O conselho Municipal de Assistência Social é o órgão colegiado, deliberativo e consultivo do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, de caráter permanente.
Metade de seus 18 membros e respectivos suplentes é composta de representantes de secretarias e órgãos públicos, nomeados pelo Prefeito. A outra metade é de representantes da sociedade civil organizada, eleitos por seus pares das organizações de usuários, entidades prestadoras de serviços e trabalhadores da área da Assistência Social.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção a infância e adolescência no município.
É o órgão que deve deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
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Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS
Reconhecida como:
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Utilidade Pública Municipal
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